Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público municipal. Cozinheira. Indenização por moléstia adquirida no exercício da função. DORT (Distúrbio Osteomolecular relacionado ao trabalho). Resultado atribuído à conduta omissiva da Municipalidade. Comprovação de culpa. Necessidade. Omissão da Administração. Inocorrência. Uma vez constatada a doença que acometera a autora, houve tentativa de adaptá-la a outra função. Obrigação de indenizar. Não reconhecimento. Lesões próprias do exercício da função. Negaram provimento ao recurso, vencido o Revisor em matéria preliminar.