Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Cálculo do salário de contribuição. Segurado horista. Multiplicação por 240 horas mensais. Impossibilidade. Existência de prova nos autos de que o obreiro trabalhava 220 horas mensais. Inviabilidade de aplicação do art. 28, § 2º, da Lei nº: 8213/91, em sua redação original. Paridade com a equivalência salarial prevista no art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Descabimento, pois o benefício foi concedido em abril de 1993, sendo que a norma constitucional somente se aplica a benefícios que se encontravam em manutenção em outubro de 1988. Aplicação da Súmula 687 do Supremo Tribunal Federal. Ação improcedente. Recurso voluntário da autarquia provido para esse fim, prejudicados os recursos ofícial e adesivo do trabalhador.