Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Licitação. Serviço de saúde. Termo de Parceria. Inaplicabilidade das regras contidas na Lei nº: 8666/93. Dispensa em face da incidência da lei nº: 9709/99. Dispositivo que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público. Termo de parceria instituição e disciplinado. Ausência de irregularidade de a OSCIP responsabilizar-se pelos recursos humanos necessários para o desenvolvimento do projeto. Decisão mantida. Recurso improvido.