Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.0971.9003.8400

1 - TJSP Multa de trânsito. Notificação. Impetrante que não foi notificada previamente quanto às penalidades aplicadas. Descabimento. Violação da Súmula 312 do Superior Tribunal de Justiça. Infrações anuladas. Segurança concedida para esse fim. Recurso provido.

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