Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. FAM (Fator de Atualização Monetária. Incidência de correção monetária. Valores reconhecidos e não pagos. Artigo 116 da Constituição Estadual. Débito reconhecido pela FESP. Imposição da correção monetária com vistas a recompor o valor, desde o momento em que eram devidas as parcelas. Reforma da sentença quanto ao percentual de juros moratórios, que devem ser fixados à razão de 6% ao ano, a partir da citação. Manutenção da condenação honorária. Reexame necessário e recursos da Fazenda parcialmente providos e dos autores improvido.