Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Seguro Saúde. Insurgência contra a concessão da Liminar. Imposição da cobertura das despesas hospitalares (internação e material para o ato cirúrgico, incluindo anestesia) apontadas em indicação do cirurgião dentista, em rede própria ou conveniada. Pretensão à suspensão dos efeitos da tutela até que o recorrido comprove capacidade econômica para a restituição de valores, em caso de improcedência da ação. Desacolhimento. Presença do «fumus boni iuris e do «periculum in mora. Imposição de contracautela que constitui faculdade do magistrado, na hipótese de risco de qualquer das partes. Inadequação da comprovação e sequer imposição de caução. Recurso desprovido.