Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Crédito. Concessionária de veículos. Pretensão de obter de forma imediata e preferencial a restituição de diferenças recolhidas a maior, sem interferência do fisco. Impossibilidade. Sujeição do contribuinte às exigências administrativas do órgão arrecadador do ICMS. Segurança denegada. Recursos da Fazenda e reexame necessário providos e prejudicado o da impetrante.