Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Certidão de inteiro teor de processo administrativo de interesse coletivo. Fornecimento negado pelo Prefeito Municipal. Direito à informação. Atividade exercida por empresa jornalística que se destina a atender o interesse público. Preenchimento dos pressupostos legais e constitucionais. Aplicação do disposto na Lei nº: 9051/95, que regulamenta a matéria. Segurança concedida. Recurso improvido.