Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Pretensão de condenação dos réus ao ressarcimento integral do dano provocado ao erário municipal. Preenchimento dos requisitos constantes do Lei 8429/1992, art. 10. Contrato de serviços artísticos firmado entre o Prefeito do Município e trio elétrico, em que a Municipalidade figurou como única responsável pelas despesas. Condenação dos réus por crime de responsabilidade transitada em julgado. Decisão mantida. Recurso improvido.
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