Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público estadual. Gratificação. Restituição de vantagem pessoal. Pretensão de que seja assegurada a irredutibilidade de vencimentos prevista na Lei Complementar Estadual nº: 836/97. Inexistência de redução de vencimentos, mas apenas exclusão de gratificação de função, que vinha sendo paga erroneamente ao autor, quando do re-enquadramento funcional efetuado pela citada lei. Recurso improvido.