Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.0971.9004.1900

1 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Base de cálculo. Ação acidentária. Embargos à execução. Valor percebido a título de aposentadoria previdenciária adotado no cálculo de liquidação do benefício acidentário. Critérios previstos na Lei nº: 8213/91. Observância. Recurso parcialmente provido.

(Ãntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ãntegra PDF