Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Inobservância dos requisitos formais do procedimento. Impetração por servidor público municipal objetivando a anulação de penalidade de suspensão que lhe fora imposta nos autos de processo administrativo. Admissibilidade. Segurança concedida. Recursos oficial e voluntário improvidos.
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