Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cominatória. Obrigação de não fazer. Instalação de câmeras de vigilância nas vias públicas, realizada pela apelada que tem por fim preservar os interesses da coletividade local. Instrumentos voltados para as vias públicas sem alcance às áreas internas da residência da apelante. A medida adotada não teve o condão de usurpar a função estatal e tampouco violar os direitos individuais da recorrente. Entendimento. Recurso improvido.