Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato administrativo. Concessão de serviço público. Declaratória negativa. Exigência de pagamento por autarquia estadual pela utilização de faixa de domínio de rodovia em concessão para instalação de postes de rede elétrica. Ilegalidade. Contrariedade ao princípio da modicidade de tarifa, mediante agravamento do preço público de outro serviço essencial. Ação procedente. Recurso provido.