Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Interesse difuso. Necessidade de construção de obras de segurança na rodovia SP-101, implantação de iluminação pública e mudança dos pontos de ônibus. Reconhecimento de condições precárias de segurança, colocando em risco a vida de pedestres e motoristas. Dever das rés em resguardar a integridade física dos usuários. Obras necessárias. Demanda procedente. Recursos não providos.