Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.0971.9004.4500

1 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Aposentadoria por tempo de contribuição e auxílio acidente. Lesão com caráter incapacitante anterior à vedação legal. Comprovação. Ausência. Cumulação indevida. Recurso provido.

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