Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Concurso Público. Gabarito. Apelante objetiva a alteração no gabarito do referido certame de questão que envolve a data de aniversário da cidade de Ouroeste. Informação constante no sítio da Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados (SEADE), consta como data do aniversário do referido município, o dia 24 de junho e não o dia 27, data de sua criação. Inexistência de ilegalidade. Impossibilidade de atuação do Poder Judiciário no controle da Administração Pública. Decisão confirmada. Recurso improvido.