Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ministério público. Promotor de Justiça. Designação para integrar o Grupo de Atuação Especial para Repressão do Crime Organizado. Hipótese. Função de execução que não se confunde com assessoria, representação ou confiança. Observância. Atribuição de gratificação pecuniária relativa à prestação de serviços junto ao Gabinete do Procurador Geral de Justiça. Impossibilidade. Recurso não provido.