Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Seguridade social. Servidor público municipal. Aposentadoria. Demora na apreciação do requerimento. Abuso de poder caracterizado. Pedido indenizatório. Possibilidade. Aplicação do art. 101, da Lei Orgânica do Município de São Paulo. Indenização devida. Recursos não providos.
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