Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Declaração de nulidade de contrato de trabalho sem concurso público. Inconfundibilidade com a demanda ressarcitória de danos ao erário. Aplicação do prazo qüinqüenal do art. 23, I, da Lei nº: 8429/92. Prescrição operada. Processo extinto com fundamento no CPC/1973, art. 269, IV. Recurso provido.