Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação popular. Improbidade administrativa. Lei Municipal que concede desconto de 90% (noventa por cento) na multa e nos juros para pagamento à vista, até 30.06.2004, de créditos fiscais vencidos até 31.12.2002, em cobrança administrativa ou judicial. Conflito com o art. 14 da Lei Complementar nº: 101, de 4 de maio de 2000. Lei de Responsabilidade Fiscal. Hipótese não configurada. Extinção do processo, sem julgamento de mérito, mantida. Recurso e reexame necessário improvidos.