Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Processamento relativo a contratação de professores temporários por prefeito municipal, sem concurso público. Irregularidades constatadas pelo Tribunal de Contas. Ocorrência. Alegação de conflito entre a legislação que cuida da ação civil e da responsabilidade administrativa e a legislação que cuida da responsabilidade e da ação criminal. Inadmissibilidade. Recebimento da inicial e determinação de citação. Necessidade. Recurso não provido.