Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão de cálculo. Auxílioacidente. Equiparação ao salário mínimo. Artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Artigo de vigência temporária, alcançando os benefícios em manutenção apenas entre os meses de abril de 1989 a dezembro de 1991, vigorando a partir de então os critérios definidos no plano de Custeio e Benefícios. Benefício em questão teve início em 23.03.1995, após a promulgação da Constituição Federal, razão pela qual incabível a revisão pretendida. Recurso autárquico não conhecido e reexame necessário provido.