Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Associação de ampla finalidade estatutária que ajuíza ação para que, interferindo-se em outro município que não aquele de sua abrangência, seja forçada destinação de verba de assistência médica e social. Inadmissibilidade. Assunção das atribuições de sindicato. Impossibilidade. Ilegitimidade ativa para a demanda. Ocorrência. Recurso não provido.