Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Atualização das prestações em atraso. Apuração da renda mensal a ser implantada pelos índices previdenciários. Utilização do INPC. Impossibilidade. Necessidade de adoção do IGP-DI. Interpretação das Leis nº: 9711/98, 10741/03, 10887/04 e das Medidas Provisórias ns. 1415/96, 2022-17/00 e 167/04. Recurso de ofício não provido.