Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Aplicação da Lei Estadual nº: 13541/09 (Lei «Anti-fumo). Insurgência de sindicato que congrega hotéis, restaurantes, bares e outros estabelecimentos congêneres. Pedido de suspensão da exigibilidade do cumprimento da referida lei. Impossibilidade. Ausência dos requisitos previstos no CPC/1973, art. 273. Precedentes jurisprudenciais. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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