Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação com revisão. Prescrição. Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa. Agente político. Reeleição para o mesmo cargo sem interrupção de mandato. Termo «a quo. Final do exercício do mandato para o qual foi reeleito. Aplicação do art. 23, I, da Lei nº. 8429/92. Recurso parcialmente provido.