Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Liquidação. Consórcio Intermunicipal de Saúde. Entidade que não reúne características para ser considerada extensão indireta da administração pública. Execução por precatório. Inadmissibilidade. Comprometimento de bens destinados à saúde. Impenhorabilidade inoponível quando o crédito é concedido para a aquisição do próprio bem. Excesso de execução reconhecido. Recurso parcialmente provido.