Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Correção monetária. Índice. Caderneta de poupança. Plano Collor II. Janeiro de 1991. Mudança do critério de correção com fundamento em lei editada após a renovação do contrato de depósito entabulado entre as partes. Impossibilidade, tendo o poupador direito adquirido à remuneração vigente na data da renovação ou abertura da conta. Aplicação do índice de 20,21% para as cadernetas de poupança renovadas em janeiro de 1991, por força do disposto no art. 2º da Lei nº: 8088/90. Necessidade. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso improvido.