Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Âmbito. Impetração contra ato de magistrado prolator de sentença em outra ação mandamental. Alegação de ilegalidade e inconstitucionalidade da sentença por fundar-se em informações prestadas por autoridade ilegítima. Descabimento. Legitimidade da autoridade que praticou o ato e com poderes para alterá-lo para figurar no pólo passivo e não a pessoa física ocupante do cargo na ocasião. Ordem denegada.