Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Servidor público municipal. Inativo. Gratificação de aniversário, instituída pela Lei Complementar Municipal nº: 6/99. Natureza de vantagem pessoal. Caráter geral e linear. Direito à percepção estendido ao autor. Aplicação do CF/88, art. 40, § 8º, com a antiga redação, dada pela Emenda Constitucional nº: 20/98. Recursos não providos.
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