Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Ajuizamento contra provedor de acesso de «internet, que mantém ferramenta de busca, mas que não possui o controle sobre as páginas de responsabilidade dos provedores de conteúdo eventualmente ofensivo às pessoas nele mencionadas. Inadmissibilidade. Obrigatoriedade de retirada de página que não é de sua autoria e responsabilidade. Inexistência. Carência da ação. Ocorrência. Extinção sem julgamento do mérito. Necessidade. Recurso provido.