Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Aquisição de material sem licitação. Irregularidade consistia em efetuar comprar de materiais de construção de forma parcelada e em pequenas quantidades, de modo que o valor gasto não superasse o importe mínimo exigido por lei. Compra fracionada, de modo a burlar a obrigatoriedade do certame. Irregularidades comprovada por documentos. Decisão mantida. Recurso improvido.