Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação com revisão. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Aquisição de material sem licitação. Provas documentais apresentadas com a inicial. Ausência de impugnação de qualquer documento. Desnecessária a colheita de depoimentos ou a realização de perícia. Decisão mantida. Recurso improvido.
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