Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ato administrativo. Anulação. Resolução ST nº: 11/98 da Secretaria de Transportes. Exclusão de cobrança de tarifa de pedágio dos eixos suspensos. Previsão contida no conjunto editalício. Possibilidade. Resolução legítima. Recurso não provido.
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