Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Ação de ressarcimento ao erário. Inocorrência. Requerimento, desde o início da demanda, pelo Ministério Público, da reposição dos danos causados aos cofres públicos decorrentes de ato nulo de contratação ilegal de funcionário sem concurso público. Preliminar afastada.