Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação com revisão. Fraude contra credores. Ação pauliana. Ausência dos requisitos necessários (existência de um débito, insolvabilidade do devedor e a intenção de fraudar) ao reconhecimento do ato fraudulento. Insolvência não comprovada. Improcedência mantida. Recurso improvido.
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