Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.0971.9006.1000

1 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio doença. Renda mensal. Base de cálculo. Salário de contribuição vigente no dia do acidente. Admissibilidade. Atualização das prestações em atraso, entretanto, que deve observar o disposto no art. 41, da Lei nº: 8213/91. Recurso parcialmente provido.

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