Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Demolitória. Edificação irregular. Obra clandestina em condomínio, inexistente prévia autorização do poder público. Hipótese. Obediência às normas de edificações e boa técnica. Ocorrência. Possibilidade de regularização. Existência. Observância. Recurso do condomínio provido para afastar a obrigatoriedade de demolição atendendo-se aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade para o exercício do poder de polícia administrativa.