Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Improbidade Administrativa. Legitimidade ativa do Ministério Público que decorre do art. 129, III, do texto constitucional e de disposições específicas da Lei nº: 8429/92. Dezoito mil livros de receitas culinárias que foram encomendados, adquiridos e distribuídos em pré-escolas municipais, contendo o logotipo da Prefeitura. Ausência de interesse público. Objetivo de promoção pessoal bem caracterizado. Licitação simulada porque empresa alguma recebeu as Cartas-Convite e uma única concorrente venceu a licitação. Improbidade administrativa bem configurada. Sanções impostas pela sentença conformes com a Lei nº: 8429/92, cumprindo acrescentar a suspensão dos direitos políticos do então Prefeito pelo mínimo legal de cinco anos. Provido em parte o recurso do autor e não provido o do réu.