Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Negócio jurídico. Anulação. Assinatura de diversos documentos em branco decorrentes de conduta ilícita praticada na relação empregatícia. Existência de vício na manifestação de vontade. Provas carreadas aos autos que dão conta da coação perpetrada pelos apelantes. Dicção do CCB/2002, art. 152. Procedência parcial e extinção sem resolução do mérito. Razoabilidade. Subsistência da sentença. Recurso não provido.