Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação popular. Contratação de eventos artísticos nos exercícios de 2003 e 2004 para a inauguração de escolas públicas municipais. Alegação de vícios processuais. Interesse de agir diante de eventual lesão ao patrimônio público. Questão de mérito, dependente de provas a serem produzidas no desenvolvimento da relação jurídica processual. Recurso improvido.
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