Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora. Incidência sobre depósito em dinheiro. Pretensão à sua substituição por apólice de seguro garantia. Descabimento. Seguro o Juízo, com constrição segundo a ordem legal, repelida a substituição pelos agravados, ausente qualquer das atuações enumeradas no CPC/1973, art. 656. Não há porque ser desobedecida a regra do art. 655 da Lei Processual. Recurso improvido.