Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Funcionário público. Pensão por morte. IPESP. Pagamento a maior. Erro de enquadramento do servidor, avô da autora. Determinada a devolução dos valores. Possibilidade autorizada pelo art. 111 do Estatuto dos Funcionários Públicos, sob certas circunstâncias. Conduta, entretanto, que equivale à supressão de parcela de verba alimentar e, desse modo, imprescindível ser precedida pelo «due process of law. Ausente nos autos qualquer prova neste sentido. revisão por parte da Administração deverá, contudo ser obediente ao prazo decadencial. Inobservância no caso concreto, de vez que efetivada a revisão desde mais de cinco anos após a data da decretação do ato revisional, razão pela qual não prosperará de acordo com Jurisprudência dominante anotada neste voto. Não bastassem estes fatores, indevida a repetição de valores recebidos por pensionista quando o equívoco no pagamento partiu da própria autarquia. Boa-fé do pensionista comprovada. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Ação procedente. Recurso provido.