Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Ação de prestação de serviço público e obrigação de fazer. Magistrado de primeiro grau que se recusa a receber recurso de apelação, interposto por autor de ação de obrigação de fazer contra sentença que julgou extinta a ação, aduzindo não havendo, teoricamente, interesse de recorrer. Presença, contudo, dos pressupostos objetivos e subjetivos do recurso de apelação. Questão pendente, outrossim, referente aos aspectos pecuniários da decisão apelada, não analisada. Interesse e legitimação para recorrer existentes. Recurso provido.