Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Concurso público. Aprovação. Direito líquido e certo à nomeação. Inexistência. Mera expectativa de direito. Insubsistência quando da perda de validade do certame. Realização de novo concurso para o mesmo cargo. Mérito administrativo. Questionamento acerca de tal decisão. Descabimento. Liminar concedida para assegurar a nomeação e posse do impetrante. Cassação determinada. Recurso provido.