Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Transporte marítimo. Ação de cobrança dos valores referentes a incidência da «demurrage ou «sobreestadia, por utilização, e devido pelo transporte da mercadoria. Documentos juntados com a inicial, com validade no caso de transporte de mercadorias importadas ou exportadas, comprovam os fatos argüidos pela autora. Ré, como consignatária das mercadorias transportadas, é responsável pelo pagamento da estadia dos contêineres locados, mormente porque assinou os documentos obrigando-se pelas devoluções de unidades de carga (contêineres). Cabia à ré-apelada ter feito prova, por escrito, no sentido de que a obrigação era da remetente ou da transportadora. Recurso provido.