Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ato administrativo. Concurso público. Polícia militar. Eliminação do certame. Ilegalidade. Candidato ao cargo Soldado PM de 2ª Classe, que aprovado nas provas a que se submeteu, foi eliminado do concurso porque reprovado na investigação social. Previsão no edital. Ciência do candidato ao se inscrever. Investigação social que apurou ser irmão de toxicômano e amigo de infância de dois criminosos. Ausência de circunstâncias que desabonem o autor propriamente dito. Fatos relacionados a terceiros que não podem ter o condão de afetá-lo. Desproporcionalidade na medida. Ato anulado. Ação procedente. Recurso provido.