Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Vedação de renovação de licença de taxista em decorrência da condenação por tentativa de homicídio duplamente qualificado. Admissibilidade. Restrição justificada na natureza do serviço público realizado. Hipótese. Ofensa a direito líquido e certo por ilegalidade ou abuso de poder. Inocorrência. Ordem denegada.
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