Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia celular. Utilização fraudulenta da linha por terceiros, desviando o sinal telefônico e a utilizando de maneira até concomitante ao usuário. Alegação de culpa da vítima, que teria caído na fraude do «siga-me. Desacolhimento. Deficiente sistema tecnológico utilizado pela prestadora, que não tem condições de prevenir esta ocorrência, não obstante afirmações em contrário, de que é impossível qualquer clonagem. Risco profissional de sua atividade, por aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Anulação dos lançamentos dos débitos. Ação procedente. Recurso desprovido.